da assessoria de imprensa da Câmara Municipal Jundiaí
Na última Sessão Ordinária do mês de março, realizada terça-feira (28), os vereadores derrubaram o veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Carlos Albino que prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
São considerados serviços de emergência a Guarda Municipal de Jundiaí (153), a Defesa Civil (199), a Polícia Militar (190), o Corpo de Bombeiros (193) e a Polícia Civil (197). De acordo com o texto, entende-se por acionamento indevido qualquer chamada telefônica que não tenha como objeto solicitação de serviço de emergência ou situação real que justifique o acionamento.
Além da derrubada do veto, os vereadores aprovaram Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Gastaldo que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos. De acordo com o texto, deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura a programação da execução dos serviços de tapamento de buracos e recapeamento de vias públicas, desobstrução de bueiros e bocas de lobo, limpeza e revitalização de praças, jardins e demais áreas públicas, e implantação e manutenção do sistema de iluminação pública.
Moções
Foram aprovadas três moções.
A primeira, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual que torna obrigatória a realização de um seguro garantia nas obras contratadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado de São Paulo.
Outra moção aprovada foi a de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva de apoio ao Projeto de Lei do Senado que garante ao consumidor de plano de saúde coletivo legitimidade ativa “ad causam” contra a operadora.
A última moção aprovada foi a de autoria do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito.
Adiamentos e retirada
Três Projetos de Lei tiveram sua votação adiada.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 28 de novembro a votação do Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Gastaldo que altera a Lei 1.919/72 para prever em placas toponímicas informações sobre a pessoa homenageada.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 17 de outubro a votação do Projeto de Lei de autoria do vereador Leandro Palmarini que institui, na rede municipal de ensino, o Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 11 de abril a votação do Projeto de Lei de autoria do vereador Wagner Tadeu Ligabó que prevê vistorias periódicas em marquises e sacadas.
Já o Projeto de Lei do vereador Cristiano Lopes que institui, na rede municipal de ensino, o Programa "Pracinha dos Dogs", de conscientização sobre a posse responsável de animais domésticos, foi retirado pelo autor.