Câmara discute panfletagem em vias públicas
24/6/2014 - Jundiaí - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Jundiaí
Projeto de lei prevê penalização em caso do emprego de menores de idade
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí, a ser realizada terça-feira, 24 de junho, discutirá, entre outros temas, a questão da panfletagem em vias públicas. O Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins trata da fixação de multa e da penalização pelo emprego de menores de idade neste tipo de atividade.
Também compõe a pauta o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Roberto Gastaldo, que regula a manutenção e a segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques, bufês infantis e estabelecimentos similares. Ainda relacionado à segurança das crianças é o Projeto de Lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves, que altera o Código de Obras e Edificações para prever grade de proteção ao redor de piscinas.
A saúde dos munícipes é o tema central do Projeto de Lei de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, que prevê publicidade dos locais onde estão disponíveis, na rede pública de saúde, medicamentos de uso contínuo. Também está prevista na pauta a discussão do Projeto de Lei de autoria do vereador Leandro Palmarini, que exige a realização de triagem (“teste do pezinho”) em hospitais e maternidades, revogando lei correlata.
Na pauta da sessão também está a discussão do Projeto de Lei de autoria do vereador Antônio Carlos Pereira Neto, que veda o ato de alimentar pombos, revogando lei correlata.
Dois Projetos de Lei propostos pelo Prefeito Municipal também serão discutidos. O primeiro institui e inclui no calendário municipal de eventos a “Semana Municipal de Engenharia”, a ser realizada sempre na segunda semana do mês de dezembro. O segundo altera a lei que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN), de modo a adequá-la à legislação federal correlata.
Na sessão, o vereador Rogério Ricardo da Silva apresentará uma moção de apoio ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e sobre os juizados especiais cíveis e criminais.