Projeto de lei é debatido em audiência pública
7/3/2012= - Jundiaí - SP
da assessoria de imprensa da prefeitura de Jundiaí
Com o plenário da Câmara Municipal lotado, o Projeto de Lei do Executivo que congela novos empreendimentos na Serra do Japi foi debatido em audiência pública, nesta terça-feira (6). O secretário Jaderson Spina (Planejamento e Meio Ambiente) apresentou o projeto de lei e acompanhou as manifestações dos presentes. Secretários municipais e vereadores acompanharam a audiência que foi coordenada pelo vereador Júlio César de Oliveira, presidente da Câmara.
O Projeto foi anunciado em 5 de fevereiro e enviado à Câmara no dia 14 de fevereiro. Em seu artigo 1º reza que “fica vedada, pelo prazo de cinco anos, no Território de Gestão da Serra do Japi, a expedição de diretrizes, licenças, aprovações ou autorizações relativas a loteamentos, condomínios, indústrias, edifícios multifamiliares, hotéis, pousadas, chalés, camping ou similares, conjuntos habitacionais, pesqueiros e parques privados de lazer, clínicas, casas de repouso ou similares”.
“Nosso intuito é preservar cada vez mais a Serra”, destacou o secretário de Planejamento e Meio Ambiente. Antes da lei, ele apresentou um histórico sobre toda a legislação que protege a Serra. “É preciso que todos entendam sobre o que estamos discutindo”, frisou.
O Território de Gestão da Serra do Japi é compreendido por três regiões: Reserva Biológica, Zona de Preservação e Zona de Conservação Ambiental. A Reserva Biológica Municipal, Unidade de Conservação de Proteção Integral, é um território intocável. É apenas utilizado para pesquisa e estudos científicos e possui uma área de 21,4 bilhões de metros quadrados.
A Zona de Preservação, Restauração e Recuperação Ambiental está localizada em volta da Reserva Biológica, e serve como área de contenção da área tombada, que contém o polígono de tombamento. Já as Zonas de Conservação Ambiental compreendem a região da Ermida, Malota e Terra Nova.
Durante a audiência, Spina deixou claro que a preservação da Serra do Japi esteja há anos na pauta do poder público e a legislação específica de proteção da área é mais rigorosa que a lei de tombamento.
“O projeto de lei pretende tranquilizar a população e garantir o compromisso da atual administração com a preservação da Serra do Japi”, comentou o secretário. “Desde 2004, nenhum empreendimento foi permitido ou aprovada na área de gestão da Serra do Japi, o que comprova que a atual legislação inviabiliza qualquer iniciativa nesse sentido”, frisou.
A lei a qual o secretário se refere é a de nº 417/2004, mais rigorosa que a lei estadual, que determinou o tombamento da área em 1983. Enquanto a resolução estadual garante a preservação de 91 km² da área da Serra do Japi em Jundiaí, a zona de preservação estabelecida pela prefeitura é de 115 km². “Nunca vi uma lei tão bem feita e tão democrática como a (lei) 417. Ela já contempla restrição aos empreendimentos”, comentou Suzana Traldi.
O professor universitário, Luiz Antonio Trientini, é a favor de uma discussão ampla sobre a preservação da Serra do Japi. “Poucas cidades no mundo tem uma riqueza como temos na nossa cidade”, comparou. “Esta lei pode determinar o futuro da maior preciosidade que temos”, completou.